AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – BREVES CONSIDERAÇÕES

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UM DIREITO DO PRESO

 

         Ao nascer, todos nós adquirimos direitos e deveres que nos seguem até após nossa morte. O preso não é diferente, possuindo direitos até durante sua prisão, sendo a audiência de custódia um desses direitos.

         Ocorrendo apenas em prisões em flagrante, é um direito previsto, dentre outros, no Pacto de São José da Costa Rica, firmado em 1969, conforme seu art. 7º, 5, vejamos:

         “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

         Em nosso Código de Processo Penal, mais precisamente em seu art. 310, caput, prevê que o prazo para realização da audiência de custódia é de no máximo 24 horas contados após o recebimento dos autos de prisão em flagrante, sendo previsto nos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, que se não for realizada neste prazo – sem motivação justificada – a autoridade que deu causa a tal descumprimento responderá nas esferas administrativa, civil e penal, bem como a prisão passará a ser ilegal.

         Em audiência o preso será entrevistado pelo juiz competente perante a presença de um promotor de justiça, bem como o advogado de defesa ou defensor público. Sendo ilegal, a decisão do magistrado deverá ser por relaxar a prisão, caso seja legal, e preenchido os requisitos da lei deverá convertê-la em preventiva, ou conceder a liberdade provisória (§ 1º), com ou sem arbitramento de fiança.

         A realização da audiência de custódia dentro do prazo legal, é um direito constitucional, previsto no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

         Entretanto, mesmo sendo um direito constitucional, bem como humanitário do preso, de ser levado a presença da autoridade judiciária para a analise da necessidade e legalidade de sua prisão em prazo de tempo razoável, a audiência de custódia é um instrumento processual relativamente novo no ordenamento jurídico nacional.

         Somente no ano de 2011, através do Projeto de Lei do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que tal instrumento passou a estar presente no Código de Processo Penal, porém ainda existe muita polêmica sobre o assunto.

         Contudo, embora a audiência de custódia esteja prevista em nosso ordenamento jurídico, e seja um direito de suma importância para o preso, ainda carece de muito debate visando seu aperfeiçoamento.

THIAGO VILELA BAGGIO, advogado formado pela Universidade Paulista (UNIP).

FONTES:

https://jus.com.br/artigos/49068/a-audiencia-de-custodia-como-uma-garantia-constitucional

https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/audiencia-de-custodia/

https://www.conjur.com.br/2019-mar-11/streck-audiencia-custodia-todos-presos-direito-constitucional

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/08/audiencias-de-custodia-mantem-99-dos-reus-sob-prisao-preventiva-ou-medida-cautelar.shtml

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