COMO FICA A MOVIMENTAÇÃO E PETICIONAMENTO EM PROCESSOS FÍSICOS DURANTE A SUSPENSÃO DE PRAZOS E MEDIDAS DE PRECAUÇÃO NO JUDICIÁRIO DEVIDO AO CORONA VÍRUS – COVID-19 (?)

Em decorrência das medidas de precauções do COVID 19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alterou a forma de o advogado peticionar em processos físicos, em andamento.

Recentemente tive que peticionar num processo físico que tramita na Segunda Instância, especificamente, uma Revisão Criminal.

Via de regra, as revisões criminais não possuem caráter prioritário. No entanto, o caso concreto exigia urgência por tratar de réu preso pertencente ao grupo de risco, visando a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Para tais situações, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Comunicado Conjunto nº 37/2020 que regulamenta o Provimento CSM nº 2550/2020 no que se refere ao SISTEMA REMOTO DE TRABALHO no período de 25/03/2020 a 30/04/2020.

O Sistema Remoto de Trabalho destina-se ao recebimento, por peticionamento eletrônico, de pedidos relativos às matérias arroladas no artigo 4º da Resolução CNJ nº 313, os quais serão obrigatoriamente apreciados.

(…)

Art. 4º. No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias:

I – habeas corpus e mandado de segurança;

II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;

III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;

IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;

VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;

VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;

VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;

IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e

X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.

  • 1º O Plantão Extraordinário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua reconsideração ou reexame.
  • 2º Nos processos envolvendo réus presos e adolescentes em conflito com a lei internados, aplica-se o disposto na Recomendação CNJ no 62, de 17 de março de 2020.

Referida Resolução “estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.”

Também serão admitidos peticionamentos iniciais e intermediários de qualquer processo em andamento (digital ou físico).

Os pedidos em processos FÍSICOS em andamento nas Unidades Judiciais (apenas nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 313 e no Provimento CSM nº 2550/2020) deverão ser feitos excepcionalmente por peticionamento eletrônico INICIAL de 2º Grau na Seção na qual tramita o processo físico, utilizando-se uma das seguintes classes entre parênteses (“1727 – petição criminal”, “10979 – petição infracional”, “241 – petição cível”, “11026 – petição infância e juventude”, conforme o caso), e o assunto “50294 – petição intermediária”, apontando-se expressamente o número do processo físico na petição, distribuindo-se ao relator do processo físico em trâmite.

A petição deverá vir acompanhada de todas as peças necessárias ao conhecimento do pedido;

Cessado o Sistema Remoto de Trabalho, caberá às serventias imprimir as petições intermediárias distribuídas na forma do item anterior, juntando-as aos correspondentes autos digitais, com as providências necessárias para a baixa do processo digital excepcional, tanto nos físicos como nos digitais.”

O contato com a Serventia ocorre por email, com a possibilidade de despachos com o Juiz e audiências por videoconferência.

Tais procedimentos, por serem de caráter emergencial, não suprem, por si só, a dinâmica necessária à celeridade processual, carecendo sempre do olhar atento do advogado da causa, no acompanhar da marcha processual.

Paulo Fernandes Lira – Advogado no Escritório Fernandes Lira & Evangelista de Souza – Sociedade de Advogados.

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