Fernandes Lira & Evangelista de Souza https://lira.adv.br Advogados Associados Wed, 29 Apr 2020 14:05:59 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.6.20 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – BREVES CONSIDERAÇÕES https://lira.adv.br/audiencia-de-custodia-breves-consideracoes/ https://lira.adv.br/audiencia-de-custodia-breves-consideracoes/#respond Wed, 29 Apr 2020 14:05:59 +0000 https://lira.adv.br/?p=137 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UM DIREITO DO PRESO            Ao nascer, todos nós adquirimos direitos e deveres que nos seguem até após nossa morte. O preso não é diferente, possuindo direitos até durante sua prisão, sendo a audiência de custódia…

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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UM DIREITO DO PRESO

 

         Ao nascer, todos nós adquirimos direitos e deveres que nos seguem até após nossa morte. O preso não é diferente, possuindo direitos até durante sua prisão, sendo a audiência de custódia um desses direitos.

         Ocorrendo apenas em prisões em flagrante, é um direito previsto, dentre outros, no Pacto de São José da Costa Rica, firmado em 1969, conforme seu art. 7º, 5, vejamos:

         “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

         Em nosso Código de Processo Penal, mais precisamente em seu art. 310, caput, prevê que o prazo para realização da audiência de custódia é de no máximo 24 horas contados após o recebimento dos autos de prisão em flagrante, sendo previsto nos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, que se não for realizada neste prazo – sem motivação justificada – a autoridade que deu causa a tal descumprimento responderá nas esferas administrativa, civil e penal, bem como a prisão passará a ser ilegal.

         Em audiência o preso será entrevistado pelo juiz competente perante a presença de um promotor de justiça, bem como o advogado de defesa ou defensor público. Sendo ilegal, a decisão do magistrado deverá ser por relaxar a prisão, caso seja legal, e preenchido os requisitos da lei deverá convertê-la em preventiva, ou conceder a liberdade provisória (§ 1º), com ou sem arbitramento de fiança.

         A realização da audiência de custódia dentro do prazo legal, é um direito constitucional, previsto no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

         Entretanto, mesmo sendo um direito constitucional, bem como humanitário do preso, de ser levado a presença da autoridade judiciária para a analise da necessidade e legalidade de sua prisão em prazo de tempo razoável, a audiência de custódia é um instrumento processual relativamente novo no ordenamento jurídico nacional.

         Somente no ano de 2011, através do Projeto de Lei do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que tal instrumento passou a estar presente no Código de Processo Penal, porém ainda existe muita polêmica sobre o assunto.

         Contudo, embora a audiência de custódia esteja prevista em nosso ordenamento jurídico, e seja um direito de suma importância para o preso, ainda carece de muito debate visando seu aperfeiçoamento.

THIAGO VILELA BAGGIO, advogado formado pela Universidade Paulista (UNIP).

FONTES:

https://jus.com.br/artigos/49068/a-audiencia-de-custodia-como-uma-garantia-constitucional

https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/audiencia-de-custodia/

https://www.conjur.com.br/2019-mar-11/streck-audiencia-custodia-todos-presos-direito-constitucional

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/08/audiencias-de-custodia-mantem-99-dos-reus-sob-prisao-preventiva-ou-medida-cautelar.shtml

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COMO FICA A MOVIMENTAÇÃO E PETICIONAMENTO EM PROCESSOS FÍSICOS DURANTE A SUSPENSÃO DE PRAZOS E MEDIDAS DE PRECAUÇÃO NO JUDICIÁRIO DEVIDO AO CORONA VÍRUS – COVID-19 (?) https://lira.adv.br/como-fica-movimentacao-e-peticionamento-em-processos-fisicos-durante-suspensao-de-prazos-devido-ao-corona-virus-covid-19/ https://lira.adv.br/como-fica-movimentacao-e-peticionamento-em-processos-fisicos-durante-suspensao-de-prazos-devido-ao-corona-virus-covid-19/#respond Thu, 16 Apr 2020 14:58:11 +0000 https://lira.adv.br/?p=127 Em decorrência das medidas de precauções do COVID 19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alterou a forma de o advogado peticionar em processos físicos, em andamento. Recentemente tive que peticionar num processo físico que tramita na…

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Em decorrência das medidas de precauções do COVID 19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alterou a forma de o advogado peticionar em processos físicos, em andamento.

Recentemente tive que peticionar num processo físico que tramita na Segunda Instância, especificamente, uma Revisão Criminal.

Via de regra, as revisões criminais não possuem caráter prioritário. No entanto, o caso concreto exigia urgência por tratar de réu preso pertencente ao grupo de risco, visando a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Para tais situações, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Comunicado Conjunto nº 37/2020 que regulamenta o Provimento CSM nº 2550/2020 no que se refere ao SISTEMA REMOTO DE TRABALHO no período de 25/03/2020 a 30/04/2020.

O Sistema Remoto de Trabalho destina-se ao recebimento, por peticionamento eletrônico, de pedidos relativos às matérias arroladas no artigo 4º da Resolução CNJ nº 313, os quais serão obrigatoriamente apreciados.

(…)

Art. 4º. No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias:

I – habeas corpus e mandado de segurança;

II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;

III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;

IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;

VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;

VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;

VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;

IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e

X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019.

  • 1º O Plantão Extraordinário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua reconsideração ou reexame.
  • 2º Nos processos envolvendo réus presos e adolescentes em conflito com a lei internados, aplica-se o disposto na Recomendação CNJ no 62, de 17 de março de 2020.

Referida Resolução “estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.”

Também serão admitidos peticionamentos iniciais e intermediários de qualquer processo em andamento (digital ou físico).

Os pedidos em processos FÍSICOS em andamento nas Unidades Judiciais (apenas nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 313 e no Provimento CSM nº 2550/2020) deverão ser feitos excepcionalmente por peticionamento eletrônico INICIAL de 2º Grau na Seção na qual tramita o processo físico, utilizando-se uma das seguintes classes entre parênteses (“1727 – petição criminal”, “10979 – petição infracional”, “241 – petição cível”, “11026 – petição infância e juventude”, conforme o caso), e o assunto “50294 – petição intermediária”, apontando-se expressamente o número do processo físico na petição, distribuindo-se ao relator do processo físico em trâmite.

A petição deverá vir acompanhada de todas as peças necessárias ao conhecimento do pedido;

Cessado o Sistema Remoto de Trabalho, caberá às serventias imprimir as petições intermediárias distribuídas na forma do item anterior, juntando-as aos correspondentes autos digitais, com as providências necessárias para a baixa do processo digital excepcional, tanto nos físicos como nos digitais.”

O contato com a Serventia ocorre por email, com a possibilidade de despachos com o Juiz e audiências por videoconferência.

Tais procedimentos, por serem de caráter emergencial, não suprem, por si só, a dinâmica necessária à celeridade processual, carecendo sempre do olhar atento do advogado da causa, no acompanhar da marcha processual.

Paulo Fernandes Lira – Advogado no Escritório Fernandes Lira & Evangelista de Souza – Sociedade de Advogados.

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DESJUDICIALIZAR É PRECISO, VIVER NÃO É PRECISO! https://lira.adv.br/desjudicializar-e-preciso-viver-nao-e-preciso/ https://lira.adv.br/desjudicializar-e-preciso-viver-nao-e-preciso/#respond Wed, 15 Apr 2020 15:37:03 +0000 https://lira.adv.br/?p=115 Parafraseando o grande poeta Fernando Pessoa, DESJUDICIALIZAR É PRECISO, VIVER NÃO É PRECISO! Somos responsáveis por nossas escolhas, o que inclui o foco dos nossos pensamentos. “Navegar é preciso, viver não é preciso” (…) Navegar é preciso? Sim! Navegar é…

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Parafraseando o grande poeta Fernando Pessoa, DESJUDICIALIZAR É PRECISO, VIVER NÃO É PRECISO!

Somos responsáveis por nossas escolhas, o que inclui o foco dos nossos pensamentos.

“Navegar é preciso, viver não é preciso”

(…) Navegar é preciso?

Sim! Navegar é uma viagem exata. Fazia-se com bússolas e astrolábios. Hoje, faz-se com satélites, GPS’ e www’s.

Viver não é preciso?

Não! É uma viagem feita de opções, medos, forças, inseguranças, persistências, constâncias e transições(…)”( fonte: https://www.uc.pt/navegar/)

Nossa leitura poderá ser negativa ou positiva, é uma escolha.

Novos tempos se estabeleceram e pronto! Sem mimimi...

A área intelectual não para e o fator tempo, sem imposição dos prazos, nos permite avançar em estudos e cursos online como forma de atualização para alavancar novos projetos.

Desafios podem gerar oportunidades e vejo com bons olhos as imposições de vivência e convivência dos novos tempos. Afinal, viver e conviver sempre exigiram cuidados individuais e sociais.

Rever nossas condutas é uma boa prática! Ter humildade para reconhecer que fazemos parte de uma teia interdependente e que errar faz parte para melhorarmos nossas ações são premissas que conduzem à conclusão de que o erro não é negativo e sim uma experiência importante para refletir e, se o caso, mudar.

Solidariedade é a palavra do momento e o COVID-19 deixou isso evidente, sem ao menos pedir licença. No entanto, é preciso atenção, pois as colaborações e parcerias decorrentes da solidariedade precisam obedecer aos princípios da boa-fé objetiva e da ética, sob pena de se confundir com oportunismo.

Um exemplo diretamente relacionado à solidariedade dotada de ética e boa-fé, em tempos de COVID-19, está no modo de condução dos contratos já firmados, que impõem obrigações às partes. É preciso que todos os lados desses contratos sejam flexíveis, de modo que as readequações sejam exequíveis a ponto de viabilizar resultados eficientes e menos custosos. Imbuídos de solidariedade ética, a ideia é não apontar  vencedores e vencidos, tampouco culpa ou erro, mas sim juntar forças para encontrar soluções possíveis e sustentáveis.

Desjudicializar é preciso, uma vez que os meios alternativos de resolução de conflitos – mediação,conciliação e arbitragem – possibilitam o resgate da autonomia dos contratantes por meio de aplicação de técnicas próprias, primando pelos princípios da boa-fé, cooperação e ética, basilares do Direito Contratual para alcançarem o destino, a solução efetiva.

No entanto, “Viver não é preciso” no sentido da sua imprecisão, sobretudo, se a compreensão da ideia se assemelhar a vida como uma viagem feita de opções, medos, forças, inseguranças, persistências, constâncias e transições.

Conciliação consciente e sustentável
Conciliação consciente e sustentável

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